Gois Braga Mendonça Advogados
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Boletim Doenças Ocupacionais
O Ministério da Saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho com a incorporação de 165 novas patologias.
Boletim Relatório de Transparência
A recente Lei 14.611/2023, que estabelece medidas relativas à equiparação salarial e critérios de remuneração entre gêneros, inovou ao estipular que pessoas jurídicas de direito privado (sociedades, associações civis, fundações, entre outras) com 100 ou mais empregados devem, semestralmente, divulgar publicamente o chamado “relatório de transparência salarial e critérios de remuneração”. O objetivo do relatório é propiciar uma análise objetiva de alguns dados para concluir se há ou não diferença salarial em decorrência do gênero.
Boletim Domicílio Eletrônico Trabalhista
A Portaria do MTE alterou a Portaria MTP nº 671 de 2021. O Domicilio Eletrônico Trabalhista – DET passa a ser o instrumento oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais entre o Ministério do Trabalho e as empresas sujeiras à fiscalização do trabalho.
Boletim Lei de Igualdade Salarial
Ontem (23/11/2023) foi publicado o Decreto nº 11.795, regulamentando as medidas de transparência salarial trazidas pela Lei nº 14.6111/23 (“Lei de Igualdade Salarial”).
BOLETIM OBRIGAÇÕES NO E-SOCIAL
De acordo com a nova versão do manual do eSocial, as empresas deverão registrar informações sobre condenações definitivas na Justiça do Trabalho, bem como acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter). Os processos em fase de execução não estão sujeitos a essa obrigação; apenas as ações que transitarem em julgado a partir de 01/10/2023, ou seja, sem possibilidade de recursos.
