Na última sexta-feira (19/01/2024), o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a implementação da aba “Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios” no Portal Emprega Brasil. É a partir dela – e das informações prestadas por meio do eSocial – que o Governo elaborará o Relatório de Transparência Salarial e critérios Remuneratórios previsto na Lei nº 14.611/23.

De acordo com a Portaria MTE nº 3.714/23, os dados a serem informados do Portal Emprega Brasil são os seguintes:

* Existência (ou não) de quadro de carreira e plano de cargos e salários;

* Critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregos;

* Existência (ou não) de política de incentivo à contratação de mulheres;

* Critérios adorados pelo empregador para promoção a cargo de chefia, de gerência e de direção; e

* Iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares.

O prazo para as empresas alimentarem o Portal com essas informações se inicia hoje – 22/01/2024 – finda em 29/02/2024.

A expectativa é de que os primeiros Relatórios de Transparência sejam publicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em março de 2024. na plataforma “Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho”. Após sua publicação, os empregadores deverão disponibilizá-los em seus veículos eletrônicos, em local visível.

Nosso escritório está à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer informações complementares eventualmente necessárias.